Legislação PGE RJ - Técnico
LRF
Lei Complementar 101/2000
PGE RJ

PGE RJ

01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares

03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO