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Legislação PGE RJ - Analista

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, conhecida como a Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Esta Lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Vamos começar?

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Duração Total: 28 minutos 56 segundos
Narração: Iêda Alves

Lei da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Lei 6.830/80

01 - Dívida Ativa da Fazenda Pública - Lei 6.830/80

02 - Arts. 1º e 2º

03 - Arts. 3º ao 7º

04 - Arts. 8º e 9º

05 - Arts. 10 ao 13

06 - Arts. 14 ao 19

07 - Arts. 20 ao 28

08 - Arts. 29 ao 35

09 - Arts. 36 ao 42

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