Legislação PM ES
Lei de Processo Penal Militar
Livro I - Título I a V
PM ES
01 - Código de Processo Penal Militar – Decreto-lei nº 1.002/1969

03 - Arts.7º e 8º - Da Polícia Judiciária Militar

04 - Arts.9º ao 13 - Do Inquérito Policial Militar – Parte 1
