01 – Lei das Parcerias Público-Privadas - Lei 11.079/04
02 – Arts. 1º ao 4º – Disposições Preliminares
03 – Art. 5º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 1
04 – Arts. 6º e 7º – Dos Contratos de Parceria Público-Privada – Parte 2
05 – Art. 8º – Das Garantias
06 – Art. 9º – Da Sociedade de Propósito Específico
07 – Arts. 10 a 13 – Da Licitação
08 – Arts. 14 a 17 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 1
09 – Arts. 18 a 22 – Disposições Aplicáveis à União – Parte 2
10 – Arts. 23 a 30 – Disposições Finais