Legislação TCM PA - Assistente
Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF
Lei Complementar nº 101/2000
TCM PA
01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares
03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO