Legislação TJ CE - Analista Judiciário
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei 11.804/2008
TJ CE
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Oláá! Neste módulo vamos narrar a lei número 11.804, de 5 de novembro de 2008.
Esta Lei disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Vamos começar?
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01 - Lei de Alimentos Gravídicos - Lei nº 11.804/2008
02 - Arts. 1º ao 12