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Legislação TJ CE - Analista Judiciário
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
TJ CE
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A Lei nº 9.455/1997 e suas alterações define os Crimes de Tortura e dá outras providências. Narrador: Christian Muller Jung Edição: DJ Rádio Comunicações
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01 - Crimes de Tortura
00:00:18
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02 - Art. 1º
00:02:13
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03 - Art. 2° ao 4º
00:00:39
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