Info STJ 2022 Neste módulo, estudaremos o Informativo 725 do STJ, publicado em 21/02/2022. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Danos causados ao erário municipal. Tribunal de Contas do Estado. Multa. Execução. Município. Legitimidade. RE 1.003.433/RJ. Tema 642. Adequação de entendimento. AgInt no AREsp 926.189-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022.
ÁUDIO 2 – Prisão em flagrante. Pedido de conversão do flagrante em cautelares diversas pelo Ministério Público. Magistrado que determina a cautelar máxima. Possibilidade. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Anterior provocação do Ministério Público. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 15/02/2022.
ÁUDIO 3 – Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis. REsp 1.943.848-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022.
ÁUDIO 4 – Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Defeito sanável. Prevalecimento da data posterior. Vontade do emitente. Presunção. REsp 1.964.321-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022.
ÁUDIO 5 – Contrato de Locação. Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, I, do Código Civil. REsp 1.967.725-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022.
Duração:16 minutos 15 segundos
Narrador: Daniel Machline Ler mais
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01 - Direito Administrativo e Direito Processual Civil - Legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal 00:02:58
02 - Direito Processual Penal - Determinação pelo juiz de medida mais gravosa do que a requerida pela autoridade policial e ministério público 00:02:32
03 - Direito Civil - Ato infracional análogo ao homicídio doloso abrangência pela regra que trata da exclusão da sucessão dos herdeiros e legatários 00:03:28
04 - Direito Empresarial - Aposição de datas de vencimentos distintas em nota promissória 00:03:31
05 - Direito Civil - Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação 00:03:46
