Legislação TRT 17 ES - Analsita Administrativo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Lei Complementar nº 101/2000
TRT 17 - ES
01- LC 101 / 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

02 - Arts. 1º a 2º - Disposições preliminares

03 - Arts. 3º a 4º - Do Planejamento - PPA e LDO
