Legislação DPE MT - Analista
Estatuto do Torcedor
Lei nº 10.671/2003
DPE MT
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 10.671, de 15 de maio de 2003.
Esta lei dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
Vamos começar?
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01 - Lei nº 10.671/2003
02 - Arts. 1º ao 4º - Disposições Gerais
03 - Arts. 5º ao 8º - Da Transparência na Organização
04 - Arts. 9º ao 12 - Do Regulamento da Competição
05 - Arts. 13 ao 19 - Da Segurança do Torcedor Partícipe do Evento Esportivo
06 - Arts. 20 ao 25 - Dos Ingressos
07 - Arts. 26 e 27 - Do Transporte
08 - Arts. 28 e 29 - Da Alimentação e da Higiene
09 - Arts. 30 ao 32 - Da Relação com a Arbitragem Esportiva
10 - Art. 33 - Da Relação com a Entidade de Prática Desportiva
11 - Arts. 34 ao 36 - Da Relação com a Justiça Desportiva
12 - Arts. 37 ao 41-A - Das Penalidades
13 - Arts. 41-B ao 41-G - Dos Crimes
14 - Arts. 42 ao 45 - Disposições Finais e Transitórias