Legislação PC BA - Investigador e Escrivão
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
PC BA
01 - Lei de Crimes Hediondos - Lei 8.072/1990
02 - Art. 1º - Crimes Hediondos
03 - Arts. 2º a 4º - crimes hediondos insuscetíveis
04 - Arts. 5º a 13 - Disposiçôes finais