Legislação PC BA - Investigador e Escrivão
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
PC BA
01 - Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica - Lei 8.137/1990
02 - Arts. 1º e 2º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares
03 - Art. 3º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos
04 - Arts. 4º a 6º - Crimes contra Ordem Econômica
05 - Art. 7º - Crime contra as Relações de Consumo
06 - Arts. 8º a 10 - Multas
07 - Arts. 11 a 23 - Disposições Gerais