Legislação PC BA - Delegado
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
PC BA

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01 - Lei sobre as Organizações Criminosas - Lei 12.850/13

02 - Arts. 1º e 2º - Da Organização Criminosa *Atualizado*

03 - Art. 3º - Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 - Arts. 3º-A a 4º - Da Colaboração Premiada *Atualizado*

05 - Arts. 5ºa 7º - Direitos do Colaborador *Atualizado*

06 - Arts. 8º e 9º - Da Ação Controlada

07 - Arts. 10 a 13 - Da Infiltração de Agentes *Atualizado*

08 - Art. 14 - Direitos do Agente

09 - Arts. 15 a 21 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 - Arts. 22 a 27 - Disposições Finais