Leis Penais | Lei 7.437/85 | EmÁudio Concursos

Leis Penais
Prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil
Lei 7.437/85
Leis Penais EmÁudio

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01 - Lei 7.437/85

02 - Arts. 1º e 2º

03 - Arts. 3º ao 12 - Das Contravenções