Info 1022 - Direito Previdenciário - Aposentadoria: Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria (Tema 1095 da Repercussão Geral)
Info 1037 - Direito Previdenciário - Aposentadoria Especial; Custeio: Delegação ao Poder Executivo para regulamentar o Fator Acidentário de Prevenção (Tema 554 da Repercussão Geral)
Info 1037 - Direito Previdenciário - Contribuição Previdenciária: Flexibilização da legalidade tributária e alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)