Legislação MPMG - Direito | Lei 4.717/65 | EmÁudio Concursos

Legislação MPMG - Direito
Lei da Ação Popular
Lei 4.717/65
MPMG

MPMG

01 – Lei da Ação Popular – Lei 4.717/65

02 – Art. 1º – Legitimidade da Ação Popular

03 – Art. 2º – Atos lesivos ao Patrimônio da Ação Popular – Parte 1

04 – Arts. 3º a 4º – Atos lesivos ao patrimônio da Ação Popular – Parte 2

05 – Art. 5º – Da Competência

06 – Art. 6º – Dos Sujeitos Passivos da Ação e dos Assistentes

07 – Art. 7º – Do Processo – Parte 1

08 – Arts. 8º a 13 – Do Processo – Parte 2

09 – Arts. 14 a 19 – Do Processo – Parte 3

10 – Arts. 20 a 22 – Disposições Gerais