Legislação TJMG - Oficial de Justiça | Título 2 | EmÁudio Concursos

Legislação TJMG - Oficial de Justiça
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
TJMG

TJMG

03 – Art. 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – (Art. 5º)

04 – Arts. 6º a 11 - Dos Direitos Sociais

05 – Arts. 12 e 13 - Da Nacionalidade

06 –Arts. 14 a 16 - Dos Direitos Político

07 – Art. 17 - Dos Partidos Políticos