Legislação TJMG - Analista Judiciário
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
TJMG

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01- Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

02 - Arts. 1º a 4º - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

03 - Arts. 5º a 9º - Do Condenado e do Internado: Classificação *atualizado*

04 - Arts. 10 e 11 - Da Assistência

05 - Arts. 12 a 16 - Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica

06 - Arts. 17 a 21 - Assistência Educacional

07 - Arts. 22 e 23 - Assistência Social

08 - Arts. 24 a 27 - Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso

09 - Arts. 28 a 30 - Do Trabalho

10 - Arts. 31 a 35 - Do Trabalho Interno

11 - Arts. 36 e 37 - Do Trabalho Externo

12 - Arts. 38 e 39 - Dos Deveres

13 - Arts. 40 a 43 - Dos Direitos

14 - Arts. 44 a 48 - Da Disciplina: Disposições Gerais

15 - Arts. 49 a 52 - Da Disciplina: Faltas Disciplinares *Atualizado*

16 - Arts. 53 a 56 - Da Disciplina: Sanções e Recompensas

17 - Arts. 57 a 60 - Da Disciplina: Aplicação das Sanções

18 - Art. 61 - Dos Órgãos da Execução Penal

19 - Arts. 62 a 64 - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

20 - Arts. 65 e 66 - Do Juízo da Execução

21 - Arts. 67 e 68 - Do Ministério Público

22 - Arts. 69 e 70 - Do Conselho Penitenciário

23 - Arts. 71 e 72 - Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional

24 - Arts. 73 a 77 - Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

25 - Arts. 78 a 80 - Do Patronato

26 - Arts. 81A e 81B - Da Defensoria Pública

27 - Arts. 82 a 86 - Dos Estabelecimentos Penais

28 - Arts. 87 a 90 - Da Penitenciária

29 - Arts. 91 a 95 - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

30 - Arts. 96 a 104 - Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública

31 - Arts. 105 a 109 - Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade

32 - Arts. 110 a 119 - Dos Regimes *Atualizado*

33 - Arts. 120 a 125 - Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária *Atualizado*

34 - Arts. 126 a 130 - Da Remição

35 - Arts. 131 a 146 - Do Livramento Condicional

36 - Arts. 146A a 146D - Da Monitoração Eletrônica

37 - Arts. 147 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade

38 - Arts. 151 a 155 - Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos

39 - Arts. 156 a 163 - Da Suspensão Condicional

40 - Arts. 164 a 170 - Da Pena de Multa

41 - Arts. 171 a 174 - Da Execução das Medidas de Segurança

42 - Arts. 175 a 179 - Da Cessação da Periculosidade

43 - Arts. 180 a 184 - Dos Incidentes de Execução: Conversões

44 - Arts. 185 a 193 - Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto

45 - Arts. 194 a 197 - Do Procedimento Judicial

46 - Arts. 198 a 204 - Disposições Finais e Transitórias