Legislação TJMG - Analista Judiciário | Lei 8.935/94 | EmÁudio Concursos

Legislação TJMG - Analista Judiciário
Lei dos Cartórios
Lei 8.935/94
TJMG

TJMG

01 - Lei dos Cartórios ou Lei dos notários e registradores - Lei 8.935/94

02 - Arts. 1º ao 4º - Dos Serviços Notariais e de Registros: Natureza e Fins

03 - Art. 5º - Dos Notários e Registradores: Dos Titulares

04 - Arts. 6º ao 11 - Das Atribuições e Competências dos Notários

05 - Arts. 12 e 13 - Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros

06 - Arts. 14 ao 19 - Das Normas Comuns: Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro

07 - Arts. 20 e 21 - Dos Prepostos

08 - Arts. 22 ao 24 - Da Responsabilidade Civil e Criminal

09 - Arts. 25 ao 27 - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos

10 - Arts. 28 ao 30 - Dos Direitos e Deveres

11 - Arts. 31 ao 36 - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades

12 - Arts. 37 e 38 - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário

13 - Art. 39 - Da Extinção da Delegação

14 - Art. 40 - Da Seguridade Social

15 - Arts. 41 ao 46 - Das Disposições Gerais

16 - Arts. 47 ao 55 - Das Disposições Transitórias