01 - Lei dos Cartórios ou Lei dos notários e registradores - Lei 8.935/94
02 - Arts. 1º ao 4º - Dos Serviços Notariais e de Registros: Natureza e Fins
03 - Art. 5º - Dos Notários e Registradores: Dos Titulares
04 - Arts. 6º ao 11 - Das Atribuições e Competências dos Notários
05 - Arts. 12 e 13 - Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
06 - Arts. 14 ao 19 - Das Normas Comuns: Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
07 - Arts. 20 e 21 - Dos Prepostos
08 - Arts. 22 ao 24 - Da Responsabilidade Civil e Criminal
09 - Arts. 25 ao 27 - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
10 - Arts. 28 ao 30 - Dos Direitos e Deveres
11 - Arts. 31 ao 36 - Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
12 - Arts. 37 e 38 - Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
13 - Art. 39 - Da Extinção da Delegação
14 - Art. 40 - Da Seguridade Social
15 - Arts. 41 ao 46 - Das Disposições Gerais
16 - Arts. 47 ao 55 - Das Disposições Transitórias