Info STJ 2022
Info 735 - STJ
Julgados 2022 STJ
Christiane Miechoteck
Christiane Miechoteck
Neste módulo, estudaremos o Informativo 735 do STJ, publicado em 09/05/2022. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Servidor público. Valores recebidos. Decisão judicial precária. Reforma posterior. Restituição. Possibilidade. AREsp 1.711.065-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022.
ÁUDIO 2 – Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio. Proteção da impenhorabilidade. Cabimento. Art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990. Inaplicabilidade. REsp 1.935.563-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022.
ÁUDIO 3 – Recurso especial. Intempestividade. Feriado de Corpus Christi. Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade. AREsp 1.779.552-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 06/05/2022.
ÁUDIO 4 – Precatórios em favor dos Estados e Municípios. FUNDEF/FUNDEB. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. AgInt no REsp 1.880.972-AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/04/2022, DJe 03/05/2022.
ÁUDIO 5 – Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dissolução regular. Micro e pequena empresa. Ausência de certidão de regularidade fiscal. Incidência do art. 134, VII, do CTN. REsp 1.876.549-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.
ÁUDIO 6 – Concurso de credores. Art. 962 do Código Civil. Múltiplas penhoras. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. REsp 1.987.941-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022
Duração Total:
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Administrativo - Devolução de valores recebidos por servidor em razão de decisão precária, posteriormente reformada
02 - Direito Civil e Direito Empresarial - Impenhorabilidade de imóvel dado em caução pertencente a sociedade empresária
03 - Direito Processual Civil - Comprovação de feriado local na interposição de recurso
04 - Direito Processual Civil - Possibilidade de uso dos juros de mora para pagamento de honorário advocatícios contratuais
05 - Direito Tributário - Redirecionamento da execução fiscal contra sócios de micro e pequena empresa
06 - Direito Civil e Direito Processual Civil - Concurso de credores e anterioridade da penhora