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Incidente de Assunção de Competência - 2022
Info 737 - STJ
IAC STJ - 2022
STJ
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Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de Incidente de Assunção de Competência, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2022. Os áudios tratarão de: ÁUDIO 1 – JÁ FOI NARRADO NO INFO 723 DE 07/02/2022. ÁUDIO 2 - Direito de acesso à informação ambiental. Princípios da máxima divulgação e favor informare. Arts. 2º da Lei n. 10.650/2003, 8º da Lei n. 12.527/2011 (LAI) e 9º da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA). Princípio 10 da Declaração do Rio, Acordo de Escazú e Convenção de Aarhus. Convergência normativa. Transparência ambiental ativa, passiva e reativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa em favor da publicidade. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da opacidade. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de proteção ambiental (APA). Plano de manejo. Produção e publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. REsp 1.857.098-MS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. (Tema IAC 13) Duração: Narrador: Daniel Machline
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02 - Direito à informação ambiental e da transparência ativa
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