Legislação PC ES
Súmula Vinculante
Lei 11.417/2006
PC ES
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006.
Esta Lei regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Vamos começar?
Duração Total: 6 minutos 51 segundos
Narração: Audren Silva... Ler mais
01 - Revisão e Cancelamento de Súmula vinculante - Lei nº 11.417/2006
02 - Arts. 1º ao 11