Info STJ 2022 Neste módulo, estudaremos o Informativo 739 do STJ, publicado em 06/06/2022. Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 – Homologação de sentença estrangeira. Guarda de criança concedida ao pai. Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada. AgInt na SEC 6.362-EX, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/06/2022.
ÁUDIO 2 – Plano de saúde. Cobertura de tratamento médico. Indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Incidência sobre as condenações ao pagamento. Quantia certa. Obrigação de fazer. EAREsp 198.124-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022, DJe 11/05/2022.
ÁUDIO 3 – Contribuições sociais. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Exclusão. Impossibilidade. AgInt no REsp 1.951.995-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/05/2022, DJe 26/05/2022.
ÁUDIO 4 – Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Usucapião extraordinária. REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
ÁUDIO 5 – Recuperação judicial. Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo. Dias corridos. AgInt no REsp 1.830.738-RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24/05/2022.
ÁUDIO 6 - Acordo de não persecução penal - ANPP. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do Parquet. Recusa devidamente fundamentada. RHC 161.251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022.
Duração Total: 18 minutos 16 segundos
Narração: Daniel Machline Ler mais
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01 - Direito Internacional - Existência de decisão judicial proferida no Brasil contrária ao conteúdo da sentença estrangeira impede a sua homologação 00:03:35
02 - Direito Processual Civil - Honorários advocatícios sobre condenações de pagar quantia certa e obrigação de fazer 00:02:40
03 - Direito Tributário e Direito Previdenciário - Impossibilidade de exclusão da contribuição a cargo do empregado e do IR retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal 00:03:22
04 - Direito Civil - Usucapião por ex-cônjuge 00:02:23
05 - Direito Processual Civil e Direito Empresarial - Contagem dos prazos na Lei de Recuperação Judicial 00:02:32
06 - Direito Processual Penal - Não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MP 00:03:44
