Incidente de Assunção de Competência - 2022
Info 740 - STJ
IAC STJ - 2022
STJ
01 - Direito Administrativo - Cobrança pela concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia pelo Estado

02 - Direito Administrativo - Obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motorista de transporte escolar
