Incidente de Assunção de Competência - 2022
Info 740 - STJ
IAC STJ - 2022
STJ
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Neste módulo, estudaremos os julgados proferidos, em sede de Incidente de Assunção de Competência, veiculados em todos os informativos a partir de janeiro de 2022.
Os áudios tratarão de:
ÁUDIO 1 - Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 8).
ÁUDIO 2 - Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Art. 148-A do CTB. Resultado negativo. Requisito obrigatório. REsp 1.834.896-PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. (Tema IAC 9)
Duração: 5 minutos 44 segundos
Narrador: Daniel Machline... Ler mais
01 - Direito Administrativo - Cobrança pela concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia pelo Estado
02 - Direito Administrativo - Obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motorista de transporte escolar