Incidente de Assunção de Competência - 2022 | IAC STJ - 2022 | EmÁudio Concursos

Incidente de Assunção de Competência - 2022
Info 740 - STJ
IAC STJ - 2022
STJ

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01 - Direito Administrativo - Cobrança pela concessionária pelo uso de faixa de domínio de rodovia pelo Estado

02 - Direito Administrativo - Obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motorista de transporte escolar