Legislação Sefaz AP - Fiscal
Lei Anticorrupção
Lei 12.846/2013
Sefaz AP

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01 - Lei Anticorrupção - Lei 12.846/13

02 - Arts. 1º a 4º - Disposições Gerais

03 - Art. 5º - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

04 - Arts. 6º e 7º - Da Responsabilização Administrativa

05 - Arts. 8º a 15 - Do Processo Administrativo de Responsabilização

06 - Arts. 16 e 17 - Do Acordo de Leniência

07 - Arts. 18 a 21 - Da Responsabilização Judicial

08 - Arts. 22 a 31 - Disposições Finais