Legislação PC RO - Delegado | Lei 12.850/13 | EmÁudio Concursos

Legislação PC RO - Delegado
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
PC RO

PC RO

01 - Lei sobre as Organizações Criminosas - Lei 12.850/13

02 - Arts. 1º e 2º - Da Organização Criminosa

03 - Art. 3º - Da Investigação e dos meios de obtenção da Prova

04 - Arts. 3º-A a 4º - Da Colaboração Premiada

05 - Arts. 5ºa 7º - Direitos do Colaborador

06 - Arts. 8º e 9º - Da Ação Controlada

07 - Arts. 10 a 13 - Da Infiltração de Agentes

08 - Art. 14 - Direitos do Agente

09 - Arts. 15 a 21 - Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações

10 - Arts. 22 a 27 - Disposições Finais