Legislação ALMG - Procurador
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
ALMG

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01 – Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03

02 – Arts. 1º ao 7º – Disposições Preliminares

03 – Arts. 8º e 9º – Dos Direitos Fundamentais: Do Direito à Vida

04 – Art. 10 – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

05 – Arts. 11 a 14 – Dos Alimentos

06 – Arts. 15 a 19 – Do Direito à Saúde

07 – Arts. 20 a 25 – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho

09 – Arts. 29 a 32 – Da Previdência Social

10 – Arts. 33 a 36 – Da Assistência Social

11 – Arts. 37 e 38 – Da Habitação

12 – Arts. 39 a 42 – Do Transporte

13 – Art. 43 – Das Medidas de Proteção: Das Disposições Gerais

14 – Arts. 44 e 45 – Das Medidas Específicas de Proteção

15 – Arts. 46 e 47 – Da Política de Atendimento ao Idoso: Disposições Gerais

16 – Arts. 48 a 51 – Das Entidades de Atendimento ao Idoso

17 – Arts. 52 a 55 – Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

18 – Arts. 56 a 58 – Das Infrações Administrativas

19 – Arts. 59 a 63 – Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

20 – Arts. 64 a 68 – Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

21 – Arts. 69 a 71 – Do Acesso à Justiça: Disposições Gerais

22 – Arts. 72 a 77 – Do Ministério Público

23 – Arts. 78 a 92 – Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais

25 – Arts. 95 a 108 – Dos Crimes em Espécie

26 – Art. 109 – Disposições Finais e Transitórias