Legislação TRT 16 MA - Técnico Judiciário
Lei do Bem de Família
Lei 8.009/1990
TRT 16 - MA
TRT 16 - MA
Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 8.009, de 29 de março de 1990.
Esta Lei Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Vamos começar?
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01 - Lei do Bem de Familia - Lei nº 8.009/1990
02 - Arts. 1º ao 8º - Lei do Bem de Família