Legislação Sejusp MG - Agente Socioeducativo
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 12.288/2010
Sejusp MG

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01 - Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições preliminares

03 - Arts. 6º a 8º - Do direito à saúde

04 - Arts. 9º a 22 - Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

05 - Arts. 23 a 26 - Do direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos

06 - Arts. 27 a 37 - Do acesso à terra e à moradia adequada

07 - Arts. 38 a 42 - Do trabalho

08 - Arts. 43 a 46 - Dos meios de comunicação

09 - Arts. 47 a 57 - Do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)

10 - Arts. 58 a 59 - Disposições finais