Legislação Sefaz MG - Auditor Fiscal
Isenções do Imposto
Lei Complementar 24/75
Sefaz MG

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01 - Lei de convênios para a concessão de insenções do imposto – Lei Complementar Federal n° 24/75

02 - Arts. 1° ao 4°

03 - Arts. 5° ao 10

04 - Arts. 11 ao 16