Vade Mecum TJs | Lei 9.784/99 | EmÁudio Concursos

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Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
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01 - Lei 9.784/99 - Lei do Processo Administrativo Federal - Escute em "legislações"

02 - Arts. 1º a 2º - Das Disposições Gerais

03 - Art. 3º - Dos Direitos dos Administrados