Leis Civis
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Leis Civis EmÁudio

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01 - Dos Juizados Especiais Federais - Instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal - Lei 10.259/01

02 - Arts. 1º e 2º - Competência do Juizado Especial Federal Criminal

03 - Arts. 3º a 5º - Competência do Juizado Especial Federal Cível

04 - Arts. 6º a 9º - Partes no Juizado Especial Federal Cível

05 - Arts. 10 a 13 - Das Partes e Representantes

06 - Art. 14 - Pedido de uniformização de interpretação

07 - Arts. 15 a 17 - Recurso Extraordinário e Cumprimento do acordo ou da sentença

08 - Arts. 18 a 22 - Instalação dos Juizados Especiais

09 - Arts. 23 a 27 - Outros dispositivos