01 - Lei das Carreiras do Poder Judiciário - Lei n° 11.416/2006
02 - Arts. 1º a 6º
03 - Arts. 7º e 8º - Do Ingresso na Carreira
04 - Arts. 9º e 10 - Do Desenvolvimento na Carreira
05 - Arts. 11 a 15 - Da Remuneração – Parte 1
06 - Arts. 16 a 18 - Da Remuneração – Parte 2
07 - Arts. 19 a 33 - Disposições Finais e Transitórias