Legislação Senado Federal - Técnico
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Senado Federal

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01- Lei do Pregão - Lei 10.520/02

02 - Arts. 1º e 2° - Introdução Lei do Pregão

03 - Art. 3º - Fase preparatória do Pregão

04 - Art. 4° - Fase externa do Pregão

05 - Art. 5° - Vedações

06 - Arts. 6° a 7º - Prazo de validade das propostas

07 - Arts. 8° a 13 - Disposições finais