Legislação Senado Federal - Técnico
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Senado Federal

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01 – Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89

02 – Arts. 1º a 5º – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 1

03 – Arts. 6º a 10 - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 2

04 – Arts. 11 a 15 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 3

05 – Arts. 16 a 22 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor – Parte 4