Legislação Senado Federal - Analista
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Senado Federal

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01 - Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - escute em "Legislação"

02 - Arts. 1º a 4º - Disposições preliminares

03 - Arts. 5º a 8º - Provimento

04 - Arts. 9º a 10 - Nomeação

05 - Arts. 11 a 12 - Concurso Público

06 - Arts. 13 a 18 - Posse e exercício

07 - Art. 19 - Jornada de trabalho

08 - Art. 20 - Estágio probatório

09 - Arts. 21 a 22 - Estabilidade

10 - Art. 24 - Readaptação

11 - Arts. 25 a 27 - Reversão

12 - Art. 28 - Reintegração

13 - Art. 29 - Recondução

14 - Arts. 30 a 32 - Disponibilidade e Aproveitamento

15 - Arts. 33 a 35 - Vacância

16 - Arts. 36 e 37 - Remoção e Redistribuição

17 - Arts. 38 a 39 - Substituição

18 - Arts. 40 a 48 - Vencimento e remuneração

19 - Arts. 49 a 50 - Vantagens

20 - Arts. 51 a 52 - Indenizações

21 - Arts. 53 a 57 - Ajuda de Custo

22 - Arts. 58 a 59 - Diárias

23 - Art. 60 - Indenização de transporte

24 - Arts. 60-A a 60-E - Auxílio-Moradia

25 - Art. 61 - Gratificações e Adicionais

26 - Arts. 62 a 62-A - Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento

27 - Arts. 63 a 66 - Gratificação Natalina

28 - Arts. 68 a 72 - Adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas

29 - Arts. 73 a 74 - Adicional por serviço extraordinário

30 - Art. 75 - Adicional noturno

31 - Art. 76 - Adicional de férias

32 - Art. 76-A - Gratificação por encargo de curso ou concurso

33 - Arts. 77 a 80 - Férias

34 - Arts. 81 a 82 - Licenças

35 - Art. 83 - Licença por motivo de doença em pessoa da família

36 - Art. 84 - Licença por motivo de afastamento do cônjuge

37 - Art. 85 - Licença para o serviço militar

38 - Art. 86 - Licença para atividade política

39 - Art. 87 - Licença para capacitação

40 - Art. 91 - Licença para tratar de interesses particulares

41 - Art. 92 - Licença para o desempenho de mandato classista

42 - Art. 93 - Afastamento para servir a outro órgão ou entidade

43 - Art. 94 - Afastamento para exercício de mandato eletivo

44 - Arts. 95 a 96 - Afastamento para estudo ou missão no exterior

45 - Art. 96-A - Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país

46 - Arts. 97 a 99 - Concessões

47 - Arts. 100 a 103 - Tempo de serviço

48 - Arts. 104 a 115 - Direito de petição

49 - Art. 116 - Regime Disciplinar: deveres

50 - Art. 117 - Regime Disciplinar: proibições

51 - Arts. 118 a 120 - Acumulação de cargos

52 - Arts. 121 a 126-A - Responsabilidades do servidor público

53 - Arts. 127 a 132 - Penalidades

54 - Art. 133 - Acumulação ilegal de cargos

55 - Arts. 134 a 135 - Cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão

56 - Arts. 136 a 137 - Efeitos da demissão

57 - Arts. 138 a 140 - Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 - Art. 141 - Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 - Art. 142 - Prescrição da ação disciplinar

60 - Arts. 143 a 144 - Processo Administrativo Disciplinar

61 - Arts. 145 a 146 - Sindicância

62 - Art. 147 - Afastamento Preventivo

63 - Arts. 148 a 152 - Processo disciplinar

64 - Arts. 153 a 166 - Inquérito

65 - Arts. 167 a 173 - Julgamento

66 - Arts. 174 a 182 - Revisão do processo

67 - Arts. 183 a 184 - Seguridade Social do Servidor

68 - Art. 185 - Benefícios do plano de seguridade social

69 - Arts. 186 a 195 - Aposentadoria

70 - Art. 196 - Auxílio-Natalidade

71 - Arts. 197 a 201 - Salário-Família

72 - Arts. 202 a 206 - Licença para tratamento de saúde

73 - Arts. 207 a 210 - Licença à gestante, à adotante e paternidade

74 - Arts. 211 a 214 - Licença por acidente de serviço

75 - Arts. 215 a 225 - Pensão

76 - Arts. 226 a 228 - Auxílio-Funeral

77 - Art. 229 - Auxílio-Reclusão

78 - Art. 230 - Assistência à Saúde

79 - Arts. 236 a 242 - Disposições Gerais

80 - Arts. 243 a 250 - Disposições Transitórias e Finais