Vade Mecum Senado Federal
Lei Acesso à Informação - LAI - ÁUDIOS GRATUITOS
Lei 12.527/2011
Senado Federal
01 - Lei de Acesso à Informação - lei 12.527/2011
02 - Arts. 1º a 5º - Disposições gerais
03 - Arts. 6º a 9º - Do acesso a informações e sua divulgação
04 - Arts. 10 a 14 - Do procedimento de acesso à informação