Vade Mecum Senado Federal
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709/2018
Senado Federal
01 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018
02 - Arts. 1° a 4° - Disposições Preliminares - Parte 1
03 - Art. 5º - Disposições Preliminares – Parte 2
04 - Art. 6° - Disposições Preliminares – Parte 3