Legislação TJ RJ
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
TJ RJ
TJ RJ
Neste módulo vamos narrar a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 - Lei do Pregão.
Esta Lei Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso 21, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Duração Total: 12 minutos 48 segundos
Narração: Carlos Brant Jr.... Ler mais
01- Lei do Pregão - Lei 10.520/02
02 - Arts. 1º e 2° - Introdução Lei do Pregão
03 - Art. 3º - Fase preparatória do Pregão
04 - Art. 4° - Fase externa do Pregão
05 - Art. 5° - Vedações
06 - Arts. 6° a 7º - Prazo de validade das propostas
07 - Arts. 8° a 13 - Disposições finais