06 - Arts. 6° e 7° - Dos Benefícios da Previdência Social – Dos Regimes da Previdência Social
07 - Art. 8° - Do Regime Geral de Previdência Social – Dos Beneficiários
08 - Art. 9° - Dos Segurados – Parte 1
09 - Arts. 10 a 12 - Dos Segurados – Parte 2
10 - Arts. 13 a 15 – Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
11 - Arts. 16 e 17 – Dos Dependentes
12 - Arts. 18 a 21 – Das Inscrições – Do Segurado
13 - Arts. 22 a 24 – Do Dependente
14 - Art. 25 – Das Prestações em Geral – Das Espécies de Prestação
15 - Art. 26 a 30 – Da Carência
16 - Arts. 31 a 34 – Do Salário-de-benfício
17 - Arts. 35 a 39 – Da Renda Mensal do Benefício
18 - Arts. 40 a 42 – Do Reajustamento do Valor do Benefício