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Leis Previdenciárias
Decreto 3.048/99 (IV)
Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos
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Olá, neste módulo vamos narrar a terceira parte do Livro 2 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999 - Dos Benefícios da Previdência Social, tratando da Filiação, Indenização, Contagem e diversos, sendo: Capítulo III - Do Reconhecimento da Filiação - Arts. 121 ao 124 Seção Única - Do Reconhecimento do Tempo de Filiação - Arts. 121 ao 124 Subseção I - Da Indenização - Arts. 122 E 123 Subseção II - Da Retroação da Data do Início das Contribuições - Art. 124 Capítulo Iv - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição - Arts. 125 ao 135 Capítulo V - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional - Arts. 136 ao 141 Capítulo VI - Da Justificação Administrativa - Arts. 142 ao 151 Capítulo VII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Arts. 152 ao 181-C
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