Leis Previdenciárias
Decreto 3.048/99 (IV)
Livro II – Filiação, indenização, contagem e diversos
Leis Previdenciárias
32 - Art. 121 – Do Reconhecimento da Filiação – Do Reconhecimento do Tempo de Contribuição
33 - Arts. 122 e 123 – Da Indenização
34 - Art. 124 – Da Retroação da Data do Ínicio das Contribuições
35 - Arts. 125 a 135 – Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição
36 - Arts. 136 a 141 – Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
37 - Arts. 142 a 151 – Da Justificação Administrativa
38 - Arts. 152 a 159 – Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 1
39 - Arts. 160 a 181 - Das Disposições diversas relativas às prestações do Regime Geral de Previdência Social – Parte 2