Especiais STF
Caso COAF
Especial: Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público
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Este julgado é muito importante, principalmente para concursos da área fiscal!
Trata-se da decisão do STF sobre a possibilidade ou não de ocorrer o compartilhamento de dados fiscais obtidos licitamente pela Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Aperte a play e atualiza-se!!... Ler mais