Legislação PC TO - Agente/Escrivão
Crimes no Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
PC TO
01 - Arts 61 a 65 - Das Infrações Penais - Parte 1
02 - Arts. 66 a 71 - Das Infrações Penais - Parte 2
03 - Arts. 72 a 80 - Das Infrações Penais - Parte 3