Legislação PC TO - Agente/Escrivão
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
PC TO

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01 - Lei Prisão Temporária - Lei 7.960/89

02 - Art. 1º - Cabimento da prisão temporária

03 - Arts. 2º e 3º - Decretação e execução da prisão temporária

04 - Arts. 4º a 7º - Disposições finais