Legislação PC TO - Agente/Escrivão
Lei de Crimes Contra a Economia
Lei 1.521/1951
PC TO

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01 - Lei 1.521/1951

02 - Arts. 1º e 2º

03 - Arts. 3º ao 9º

04 - Arts. 10 ao 22

05 - Arts. 23 ao 34