01 - Lei 9307/1996
02 - Capítulo 01: Disposições Gerais
03 - Capítulo 02: Da Convenção de Arbitragem e seus efeitos
04 - Capítulo 03: Dos Árbitros
05 - Capítulo 04: Do Procedimento Arbitral
06 - Capítulo 04-A: Das Tutelas Cautelares e de Urgência
07 - Capítulo 04-B: Da Carta Arbitral
08 - Capítulo 05: Da Sentença Arbitral
09 - Capítulo 06: Do Reconhecimento e Execução de Sentenças
10 - Capítulo 07: Disposições Finais