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Legislação Politec BA

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 10678, de 23 de maio de 2003.

Essa Lei cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República e dá outras providências.

Vamos começar? 

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Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Lei 10.678/2003

Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 10.678, de 23 de maio de 2003. Essa lei cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. Vamos começar?

01 - Lei 10.678/2003

Art. 1° Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Art. 2° (Revogado). Art. 3° O CNPIR será presidido pelo titular da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e terá a sua composição, competências e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo, a ser editado até 31 de agosto de 2003. Parágrafo único. A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, constituirá, no prazo de noventa dias, contado da publicação desta Lei, grupo de trabalho integrado por representantes da Secretaria Especial e da sociedade civil, para elaborar proposta de regulamentação do CNPIR, a ser submetida ao Presidente da República. Art. 4° Fica criado, na Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, 1(um) cargo de Secretário-Adjunto, código DAS 101.6. Art. 4°-A. Fica transformado o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Lei 10.678/2003

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01 - Lei 10.678/2003

02 - Arts. 1º ao 5º

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01 - Lei 10.678/2003

02 - Arts. 1º ao 5º

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