Purple - Módulo

Legislação DETRAN DF - Analista

Olá! Neste módulo vamos narrar as Resoluções do CONTRAN conforme o Edital do DETRAN DF 2022.

Sendo:

1.	Resolução Contran nº 110/2000 
2.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1
3.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2

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Resoluções CONTRAN

Leis de Trânsito

Resolução CONTRAN n° 110 de 2000 Fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução CONTRAN no 95/99. 		O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n° 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando que a Resolução CONTRAN n° 95/99, apresenta incompatibilidade com os prazos estipulados por alguns Estados para recolhimento do IPVA; Considerando que essa incompatibilidade obrigaria os órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal a licenciar veículos cujos proprietários ainda não tivessem recolhido o IPVA; e Considerando que a alteração nos prazos fixados na Resolução CONTRAN n° 95/99 não provoca prejuízos ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, nem à fiscalização da regularidade documental dos veículos, resolve: 		Art. 1° Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir: 
<table style="border-collapse: collapse; width: 28.0812%; height: 137px;"><tbody>
<tr>
	<td style="width: 47.6309%;">Algarismo final da placa </td>
	<td style="width: 52.1197%;">Prazo final para renovação </td></tr>
<tr>
	<td>1 e 2 </td>
	<td>Até setembro</td></tr>
<tr>
	<td>3, 4 e 5</td>
	<td>Até outubro</td></tr>
<tr>
	<td>6, 7 e 8</td>
	<td>Até novembro</td></tr>
<tr>
	<td>9 e 0</td>
	<td>Até dezembro</td></tr></tbody></table>  		Art. 2° As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução. 		Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN n° 95/99.

Legislação DETRAN DF - Analista

Resoluções CONTRAN
Leis de Trânsito

DETRAN DF

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06 - Resolução Contran nº 110/2000

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06 - Resolução Contran nº 110/2000

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