Legislação TRT 5 BA -Técnico Judiciário
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
TRT 5 - BA
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Neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, intitulado como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Narração: Liane Mufarrej
Edição: GR Áudio e Produção Musical... Ler mais
01 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Decreto-lei nº 4.657/42
02 - Arts. 1º e 2º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 1)
03 - Arts. 3º a 6º - Vigência e eficácia das normas jurídicas (Parte 2)
04 - Art. 7º - Casamento - normas de direito internacional privado (Parte 1)
05 - Arts. 8º e 9° - Bens e obrigações - normas de direito internacional privado (Parte 2)
06 - Art. 10 - Sucessão - normas de direito internacional privado (Parte 3)
07 - Art. 11 – Bens estrangeiros - normas de direito internacional privado (Parte 4)
08 - Arts. 12 a 17 – Sentença estrangeira - normas de direito internacional privado (Parte 5)
09 - Arts. 18 e 19 – Autoridades Consulares - normas de direito internacional privado (Parte 6)
10 - Arts. 20 a 25 – Interpretação das normas
11 - Arts. 26 a 30 – Atos de autoridade administrativa