01 - Lei 4.320 /64 - Normas gerais de direito financeiro
02 - Arts. 1º ao 8º - Da Lei de Orçamento: disposições gerais
03 - Arts. 9º a 11 - Da Receita
04 - Arts. 12 a 15 - Da Despesa
05 - Arts. 16 a 19 - Das Despesas Correntes
06 - Arts. 20 e 21 - Das Despesas de Capital
07 - Art. 22 - Da Proposta Orçamentária: Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
08 - Arts. 23 a 31 - Da Elaboração da Proposta Orçamentária: Previsões Plurienais e Previsões Anuais
09 - Arts. 32 e 33 - Da elaboração da Lei de Orçamento
10 - Arts. 34 a 39 - Do Exercício Financeiro
11 - Arts. 40 a 46 - Dos Créditos Adicionais
12 - Arts. 47 a 50- Da Execução do Orçamento: Programação da Despesa
13 - Arts. 51 a 57 - Da Execução do Orçamento: Receita
14 - Arts. 58 a 70 - Da Execução do Orçamento: Despesa
15 - Arts. 71 a 74 - Dos Fundos Especiais
16 - Art. 75 - Do Controle da Execução Orçamentária: disposições gerais
17 - Arts. 76 a 80 - Do Controle Interno
18 - Arts. 80 e 82 - Do Controle Externo
19 - Arts. 83 a 89 - Da Contabilidade: disposições gerais
20 - Arts. 90 a 93 - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
21 - Arts. 94 a 100 - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
22 - Arts. 101 a 106 - Dos Balanços
23 - Arts. 107 a 110 - Das Autarquias e Outras Entidades
24 - Arts. 111 a 115 - Disposições Finais